Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o princípio orçamentário estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo x 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Prefeito de determinado Município solicitou à sua assessoria que examinassem as condições e exigências que precisariam ser atendidas para ser possível a transferência de recursos a uma entidade privada. No instrumento legal consultado, que também indica o equilíbrio entre receitas e despesas, constatou-se que não era possível a transferência pretendida pelo Prefeito. Esse instrumento legal, de acordo com o conteúdo consultado e com as disposições aplicáveis pela legislação as regras orçamentárias, trata-se:

Em relação às Receitas Orçamentárias é correto afirmar que:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Futuras.

III. As Despesas Correntes classificam-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Quanto aos princípios orçamentários podemos afirmar que

O art. 165 da Constituição Federal criou os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A concepção do PPA visa a definir

De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.

III. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Considerando os preceitos do Capítulo II do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale

A liquidação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Acerca de referida verificação, é correto afirmar que a mesma tem por finalidade

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

Indique a alternativa CORRETA: