Dentro do Ciclo Orçamentário, encontramos a etapa que se constitui na “concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros”. Trata-se da etapa denominada:

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve se restringir exclusivamente à previsão da receita e a fixação da despesa. Trata-se do princípio denominado:

Marque a alternativa que apresenta o conjunto correto de peças, que materializa o Sistema de Planejamento Integrado brasileiro, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento.

I – Lei de Orçamento Anuais;

II – Plano Plurianual;

III – Orçamento Fiscal;

IV – Orçamento das Estatais; e

V – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas, apenas:

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

A Constituição Federal, em seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, pretendeu evitar o endividamento para a cobertura de despesas correntes.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

As operações de crédito por antecipação de receita não podem ser incluídas na lei orçamentária por força do princípio da exclusividade.

O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que pertence(m) ao regime financeiro

Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fito de evitar diversos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determinando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Trata-se do princípio da

Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que