A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Sobre a proposta orçamentária regulada pela Lei Complementar 4.320/64, pode-se afirmar corretamente:

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/64.

Com relação ao exercício financeiro tratado no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64, considere as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas somente no tocante ao registro orçamentário.

III. O Art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial), e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

IV. A contabilidade pública adota o regime misto, em vista do estabelecido no Art. 35 da Lei nº 4.320/64, sendo o regime de competência para o sistema orçamentário e o regime de caixa para o sistema patrimonial.

Assinale a alternativa correta.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina:

I - Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, trata-se do princípio da Universalidade;

II - Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, trata-se do princípio da Anualidade;

III - Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48 e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, trata-se do princípio da Publicidade;

IV - Previsto no !$ \S !$ 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição à autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, trata-se do princípio da Exclusividade.

Dos itens acima, estão corretos:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públio (MCASP) estabelece que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, o que permite que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária.

Dentro dessa premissa, considere as afirmativas a seguir.

I. No exercício financeiro, não é permitido o registro de transações que independam da execução orçamentária, como consumo de materiais, atualização de créditos e débitos, inscrição de restos a pagar e de dívida ativa, dentre outros.

II. No setor público, o sistema patrimonial (natureza da informação patrimonial) reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, de acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/64.

III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, sendo a respectiva receita escriturada a esse título.

IV. As despesas devem ser registradas dentro do exercício financeiro a partir do qual foram geradas, motivo pelo qual se adota o regime de competência sendo o empenho o momento preferencial desse registro.

Assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto n a lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.

( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Baseado no que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Orçamentos, analise as afirmativas abaixo:

I - São Leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

lI - A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; o orçamento da se urida e social.

IlI - alvo disposição contrária, as Leis que compõe o sistema orçamentária serão encaminhadas ao Poder 30 de abril (LDO) e o de agosto (PPA e LOA) de cada exercício financeiro, respectivamente.

Baseado nas afirmativas acima, marque a alternativa que responda, ,corretamente à questão:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e receitas a serem realizadas no próximo ano. Sobre a LOA, assinale a alternativa CORRETA:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Il. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Está(ão) CORRETA(S):