O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo que não se relacione com a previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas a autorização de abertura de créditos suplementares e operações de crédito, nos termos da lei, é denominado Princípio da

É correto afirmar que o princípio

Assinale a alternativa correta.

São exemplos de despesas correntes nos orçamentos públicos:

Orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Ao orçamento que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público é atribuído o nome de

A receita orçamentária decorrente da exploração do patrimônio público é chamada de

Nos procedimentos contábeis orçamentários, o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo seu débito. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública, em contrapartida a uma variação

A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.