De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadas;

II- as receitas nele previstas;

III- as despesas nele legalmente fixadas;

IV- as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei de Iniciativa do Poder Executivo, onde estão quantificados, especificados e qualificados os custos de cada projeto de duração plurianual ou continuada. O PPA funciona como um instrumento de planejamento das ações do Governo para um período de anos.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

O que determina que as receitas e as despesas devam aparecer, no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação é a:

O é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

Constituem as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobrados ou não recebidas, no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento , o orçamento de das empresas e o orçamento da .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

O conjunto de créditos públicos não adimplidos, na esfera administrativa, denomina-se:

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando