Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional para análise e aprovação. Nessa fase do processo orçamentário, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto proposto, desde de que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO e indiquem os recursos financeiros, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação total ou parcial de dotações já consignadas no PLOA. A norma legal, entretanto, determina que NÃO podem ser anuladas, entre outras, as dotações destinadas aos seguintes tipos de despesas:

ALFA é uma unidade orçamentária contemplada no Orçamento Anual de um determinado ente federativo com dotações para atender seus programas de trabalhos. Durante o exercício financeiro, para execução de uma das ações, ALFA transferiu para BETA, uma unidade administrativa subordinada, uma parcela do crédito recebido, assumindo, dessa maneira, a responsabilidade de realizar as despesas pertinentes. A transferência de crédito realizada entre as unidades mencionadas foi efetuada por meio do seguinte instrumento de descentralização orçamentária:

A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camada mais pobres da população é aquela denominada:

As técnicas de elaboração dos orçamentos públicos no Brasil seguem a Lei nº 4 320/1964, sendo as principais o orçamento tradicional, o orçamento base-zero e o orçamento-programa. Nesse contexto, é uma característica do orçamento-programa:

No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato e sua vigência será:

O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é:

O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:

A Constituição Federal consagrou diversos princípios orçamentários, alguns de forma explícita. Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Dentre as alternativas abaixo, constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta Lei regulamenta a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Sobre os itens que devem compor o proposto orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Mensagem contendo: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas com estimativas de receita e despesa.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; e anuência do Tribunal de Contas da União.

Estão corretas apenas as assertivas:

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente.