A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos em período determinado. Dessa forma, a respeito da despesa pública, assinale a alternativa correta.

Até o momento da aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias, serão destinados ao setor de saúde, quantia do orçamento da seguridade social, excluindo o seguro-desemprego, em, no mínimo:

Em relação ao controle externo, não está de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo e responda.

I - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

As classificações de créditos adicionais, regulados pela Lei nº 4.320 de 1964, descritos acima, estão corretamente definidos nos itens.

Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Dívida Ativa, analise as partes que seguem: Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1ª parte), sendo uma fonte potencial de fluxos de caixa e reconhecida contabilmente no passivo (2ª parte). Não se confunde com a Dívida Pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no ativo (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com base na Lei nº 4.320/1964, para fins contábeis, quanto ao Impacto na Situação Patrimonial Líquida, a Receita pode ser:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimento que foram prioridades pelos poderes.

(Fonte: www.portaltransparencia.gov.br <http://www.portaltransparencia.gov.br>).

Marque a opção verdadeira:

I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.

III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.

III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Está correto o que se afirma em