O que são empenhos ordinários?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, O registro da receita orçamentária ocorre no momento da .

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

O conceito acima refere-se a:

A receita orçamentária, sob o enfoque patrimonial, é reconhecida pelo regime de:

O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de .

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro.

No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.

Sobre o Planejamento Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento de médio prazo para definir diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A reforma gerencial do orçamento público, introduzida no início dos anos 2000, inovou ao propor a reorganização dos programas de governos dos entes públicos, passando a ser baseados em resultados com indicadores e metas, indo além da mera alocação de receitas e despesas. A reforma gerencial do orçamento público materializou o espírito de planejamento por resultados trazidos pela Constituição Federal e tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como um dos pilares da Gestão Pública. Sobre o papel do planejamento na administração, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo: planejamento; organização; direção; e, controle.

II. O planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos.

III. O ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública.

IV. O planejamento e o orçamento são tratados de forma integrada pela CF (1988) que prevê a existência de três leis independentes, que funcionam como instrumentos de planejamento do setor público em todas as esferas de governo.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.