Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos.

Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa:

I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.

II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.

III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, está correta a assertiva que consta em:

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional do tipo

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre: