2345268 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

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2345267 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Controlador Interno
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei 4.320/64, “a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, sem deduções

B

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operação de crédito mesmo que autorizadas em lei

C

Estarão liberados de aplicação pela Lei do Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicações de fundos especiais

D

A Lei do Orçamento discriminará receita e despesa sem a preocupação de evidenciar a política financeira

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2344522 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Caso uma despesa tenha sido empenhada no ano de 2021, mas o pagamento tenha ocorrido somente no ano de 2022, esta despesa deveria ter sido lançada como restos a pagar até o dia 31/12/2021.

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2344521 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.

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2344520 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias não se constituem novas categorias econômicas de receitas, mas somente especificações das categorias corrente e capital.

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2344519 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
As alterações orçamentárias restringem-se às programações insuficientes de dotações para realização de despesas contidas na lei orçamentária anual.

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2344518 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Créditos destinados a despesas para as quais não havia dotação orçamentária são considerados créditos extraordinários e devem ser autorizados exclusivamente por lei específica.

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2344517 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Classificação institucional e classificação funcional são tipos de classificações orçamentárias que permitem, respectivamente, identificar a responsabilidade institucional pelo gasto e identificar as áreas em que as despesas ocorrem.

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2344516 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.

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2344515 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Administração
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Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baixa preocupação com o controle contábil de gastos.