Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:

I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.

IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em

No mês março de 2020, o município de Águas Cristalinas arrecadou os seguintes valores, em reais, de receitas orçamentárias:

A arrecadação da receita corrente é igual a

Ao divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, através da publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, e disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o ente público está cumprindo o princípio orçamentário da

Uma das áreas de atuação do controle interno, prevista na legislação, é a fiscalização do Orçamento Público. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente.

II. É de responsabilidade, exclusiva, do Poder Executivo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

III. Há dois tipos de controle da execução orçamentária e financeira: o externo e o interno, no setor público. O exercício do controle interno compete ao Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

As receitas arrecadadas cujos valores extrapolam o valor inicial previsto na LOA são classificadas como

A Secretaria Municipal de Educação de certo município adquiriu um lote de equipamentos de informática para as escolas. Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, o processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenho da despesa em 10.12.2019; recebimento dos equipamentos em 06.01.2020; pagamento da despesa em 15.01.2020. Assim, essa despesa foi contabilizada em 31.12.2019 como

Acreditando que a pandemia da Covid-19 estava chegando ao fim, determinado município mineiro previu em sua lei orçamentária anual (LOA), de 2022, pequeno montante de recursos para aquisição de testes para detecção da doença. Com o surgimento da variante Ômicron e o crescimento do número de casos, o município autorizou, por meio de créditos adicionais, mais recursos para a aquisição dos testes necessários às medidas de combate à pandemia. Os referidos créditos devem ser classificados como

Acerca do regime de adiantamento/suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?