Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS:

Uma universidade federal brasileira está planejando a aquisição de um terreno para a construção de um novo Campus Universitário. Qual categoria de despesa no orçamento público é apropriada para classificar essa aquisição de terreno para expansão das instalações?

Em relação aos princípios Orçamentários Modernos, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:

( ) O Princípio da Simplificação estabelece que as receitas e as despesas devam aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
( ) O Princípio da Responsabilização estabelece que o orçamento deve relacionar os programas de trabalho do governo, enfatizando as metas e os objetivos a serem alcançados.
( ) De acordo com o Princípio da Descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
( ) De acordo com o Princípio da Programação, os gerentes/administradores devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O orçamento fiscal e o orçamento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, sempre em compatibilidade com o PPA.

Para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contrações que visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:

Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá: