2625390 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.

D

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.

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2625389 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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2620842 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária AnualOF: Orçamento Fiscal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual da União compreenderá

A

o orçamento fiscal referente aos poderes da União, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

o orçamento fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha capital social com ou sem direito a voto.

D

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.

E

o orçamento fiscal das sociedades de economia mista.

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2620596 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Contador
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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A

No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B

As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D

O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

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2620595 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Contador
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No que concerne às receitas intraorçamentárias e aos preceitos legais que suportam a gestão contábil-financeira dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Para evitar a dupla contagem das novas entradas de recursos nos cofres públicos, objeto de operações intraorçamentárias, as quais integram a consolidação das contas públicas, a autoridade pública incluiu duas novas categorias econômicas: “7 – Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “8 – Receitas de Capital Intraorçamentárias”, sendo os códigos 7 e 8 representativos de suas categorias econômicas de receita.

B

É vedado ao titular de poder ou órgão, no final de seu mandato, contrair obrigação de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (líquida dos encargos e das despesas compromissadas a pagar até o final do exercício) para cumprimento integral no exercício.

C

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação direta, na qual as aplicações dos créditos orçamentários são realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

As liberações de recursos decorrentes de operações intraorçamentárias (ocorridas no âmbito do orçamento) se confundem com as das transferências intergovernamentais, em que um ente chamado de repassador entrega recursos correntes ou de capital para um ente denominado beneficiário ou recebedor.

E

Nas descentralizações financeiras para a execução do orçamento, deve ocorrer o registro de receitas e despesas intraorçamentárias quando se tratar de aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade.

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2620593 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Despesa Pública

Considerando os estágios específicos a serem cumpridos para legitimar a execução da despesa, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da obrigação em que o fato gerador ocorra entre o empenho e a liquidação implica admitir que o passivo financeiro será sensibilizado somente após a liquidação, já que a vinculação do reconhecimento do fato gerador da obrigação tem como momento o estágio mais próximo do pagamento ou a extinção da obrigação.

B

Entende-se como despesa realizada ou executada o total das despesas empenhadas no exercício.

C

Nos termos da lei, a ordem de pagamento consiste no despacho exarado pelo ordenador de despesas qualificando a obrigação para pagamento imediato.

D

Em casos especiais previstos na legislação específica, pode ser dispensada a nota de empenho.

E

Segundo o framework (estrutura) que suporta a contabilidade aplicada ao setor público, não se vislumbram obrigações que, no momento do empenho, estejam patrimonialmente já reconhecidas.

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2620591 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

É facultado aos órgãos que não possuem receitas próprias concederem suprimento de fundos.

B

Em respeito aos limites para suprimento de fundos de pequeno vulto mediante cartão de pagamento do governo federal e conta bancária, o valor do adiantamento de despesa não deve incluir os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições, visto que estes, dada a natureza corrente da despesa, são classificados apartadamente, de modo a se evitar lançamento em duplicidade.

C

A restituição de adiantamentos de despesas deve ser analisada como uma cadeia de valor com foco no momento do recolhimento: valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento no mesmo exercício, conta - anulação de despesa, evento - recomposição da dotação; e valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento após o encerramento do exercício, conta - ajustes exercícios anteriores, eventos - recomposição da dotação orçamentária e classificação pela natureza - outras restituições.

D

Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, a autoridade competente em nível ministerial poderá, excepcionalmente, fracionar a despesa com suprimento de fundos, desde que satisfeitas as características do fracionamento, ou seja, as aquisições devem ter a mesma natureza funcional e ser registradas na mesma classificação contábil em qualquer dos níveis.

E

As potencialidades do suprimento de fundos foram ampliadas por lei para a garantia de auxílio no enfrentamento da pandemia da covid-19, contudo, como o acesso a esses limites ampliados somente ocorre por meio do cartão de pagamento do governo (cartão corporativo), já regulamentado no âmbito federal, exigiu-se que os demais entes da Federação criassem ou adquirissem cartão próprio.

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2620589 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A renúncia de receita da anistia

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2620584 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público, ao realizar a compra de bens por meio de arrendamento mercantil, deverá contabilizar e classificar esse fato como