No encerramento do exercício financeiro, as contas contábeis relativas aos atos potenciais ativos pendentes de execução deverão ter seus saldos evidenciados no respectivo quadro auxiliar constante do balanço patrimonial elaborado. Essas contas, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), estão classificadas na seguinte classe e grupo:

Em 31/12/2021, foram obtidas na contabilidade de uma prefeitura as seguintes informações:

Sabendo-se que os recursos do crédito adicional foram provenientes do excesso de arrecadação, pode-se concluir que, na mesma data, o montante dos créditos empenhados a liquidar era igual a:

Dentre as transações realizadas por uma determinada prefeitura, aquela que, de acordo com as normas vigentes, é classificada como sendo uma variação patrimonial quantitativa diminutiva é:

No exercício financeiro de 2021, por ocasião da execução do orçamento de uma prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação transferiu para a Secretaria de Obras Públicas uma parcela de crédito orçamentário a ela alocada para a execução de obras de expansão e modernização em uma unidade escolar. Essa transferência de dotação orçamentária entre essas duas secretarias municipais foi efetuada por meio do seguinte instrumento de descentralização de crédito:

Em 01/05/2021, após a formalização de contrato, foi iniciada a prestação de serviço de limpeza, contratado por uma secretaria municipal pelo prazo de 18 meses. O custo mensal do serviço era de R$ 10.000,00. Para cobertura do respectivo gasto e com base na boa técnica orçamentária, no exercício financeiro foi emitido o seguinte tipo de empenho, com o seu respectivo valor:

A saída de numerário disponível no caixa do tesouro municipal, correspondendo a uma restituição de recursos a terceiros e não implicando uma diminuição da situação líquida patrimonial, constitui uma despesa classificada como:

Em 31/12/2021, o quadro principal do balanço orçamentário do Município ABC apresentava, entre outras, as seguintes informações (valores em Reais):

Sabendo-se que no exercício não houve refinanciamento da dívida, pode-se concluir que:

Regimes contábeis são definidos como os diferentes métodos utilizados para realizar os registros contábeis das operações financeiras de uma organização. De acordo com a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que o regime contábil aplicado pela Administração Pública brasileira é o de:

Para que o orçamento público de qualquer órgão tenha credibilidade, este deverá seguir aspectos formais e princípios que são comumente utilizados em nível nacional e internacional. Assim, o princípio que determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio denominado:

O orçamento constitui construção complexa que contém projeções dos poderes políticos e atuação fundamental do Poder Legislativo. Um dos requisitos previstos na Constituição Federal consiste, quanto ao projeto de lei orçamentária, na exigência do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, acompanhado de demonstrativo: