O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é chamado de:

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2841248 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Orçamento PúblicoExercício Financeiro

De acordo com a Lei 4320/1964, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Sobre eles, é correto afirmar que

A

o Balanço Orçamentário demonstra as receitas e as despesas previstas em confronto com as orçadas.

B

a Demonstração das Variações Patrimoniais demonstra o ativo e o passivo, financeiros e permanentes, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

C

o Balanço Patrimonial evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.

D

o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

E

as variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie, nas demonstrações, devem ser levadas à conta de resultado.

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2841037 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:

A

definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

B

definir metas e prioridades da administração pública que devem ser incorporadas pela LOA.

C

revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

D

limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

E

reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

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2840679 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

À luz da Lei nº 4.320 de 64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento.

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2840583 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Advogado
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Princípios Orçamentários

Analise as assertivas e responda.
I – Universalidade. II – Unidade. III – Tipicidade. IV – Anualidade.
Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:

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2840476 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Leis Orçamentárias

Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:

A

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

B

O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.

C

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

D

O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.

E

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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2840472 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Leis Orçamentárias

Acerca do Plano Plurianual é correto afirmar:

A

O plano plurianual é um plano de longo prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de cinco anos, ao nível do governo federal, e também de cinco anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

B

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

C

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de cinco anos, ao nível do governo federal, e também de cinco anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

D

O plano plurianual é um plano de longo prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

E

Nenhuma das alternativas.

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2840099 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Auxiliar Administrativo
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O processo de elaboração orçamentária é complexo e envolve várias etapas, no entanto pode-se destacar três etapas:

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2836608 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Goianésia-GO

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Controlador Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais
Receita PúblicaDívida Ativa

A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.

B

A dívida ativa constitui passivo do ente público, ou seja, o débito com terceiro, o que obriga o registro na contabilidade pública pelo critério de competência.

C

São vedadas operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas correntes, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo.

D

As dívidas consolidadas líquidas dos municípios não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas. Se, ao final de um quadrimestre de um exercício fiscal, o desenquadramento permanecer, o Poder Executivo fará contingenciamento das despesas com bloqueio de recursos, excetuando as obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.

E

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da LDO, e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.