Considere a seguinte situação hipotética: um município apresenta um total de R$ 100.000,00 inscritos em dívida ativa tributária, já inclusos os juros e as multas, classificada no Ativo Não Circulante. Em dezembro de 2021, efetuou um programa de renegociação, tendo tido a adesão de contribuintes, cuja dívida total somava R$ 12.000,00. As parcelas correspondem a 10% do valor a serem recebidas pelo ente municipal mensalmente, a partir de janeiro/2022. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o município poderá reclassificar:

A Lei 4.320/1964 define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e define quais receitas e despesas pertencem ao exercício financeiro, sob enfoque orçamentário. Tal definição está diretamente atrelada ao regime contábil que deve ser adotado pelos órgãos públicos.

Assinale a alternativa correta, que representa o regime contábil a ser adotado para atender à referida legislação ao registrar as operações sob enfoque orçamentário:

A Lei 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Com relação ao empenho é correto afirmar que:

Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado do Princípio Orçamentário da Universalidade?

Com Base na Lei Federal 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

Com Base na Lei Federal 4.320/64, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I - As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

II - As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

III – A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

IV - Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

De acordo com a Lei 4320/64 atualizada, assinale a afirmativa correta:

" , com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe , anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

Com base no MCASP 8ª edição 2019, complete a frase:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, e transparência para os de elaboração, e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Complete a frase:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, e transparência para os de elaboração, e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.