INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico em um determinado contexto, pois permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins aos quais se destinam a norma. No âmbito do Orçamento Público, o princípio da é aquele que determina que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento propriamente dito, aprovado por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base na legislação vigente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O projeto de LDO deve estar acompanhado de dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais, este último destinado a estabelecer parâmetros para as despesas com pessoal e dívida pública quando da elaboração da LOA.

II. Em âmbito federal, e nos entes federados que não têm tal disposição prevista em suas Leis Orgânicas, o projeto relativo à LDO deve ser encaminhado ao poder legislativo até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro.

III. Segundo a Constituição Federal de 1988, a LDO deverá conter regras acerca dos gastos com transferências a terceiros.

A respeito do ciclo orçamentário brasileiro, regrado pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Imagine que em 05/09/2021 o Presidente da República envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, estimando as receitas em R$ 6.312.645,45 e fixando as despesas em R$ 6.645.312,45. Ainda, na comissão de orçamentos, os deputados constatam que o referido Projeto não contém dotações para as despesas com manutenção da Agência Nacional de Petróleo. Tendo por base a normatização atual acerca do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta a respeito do caso descrito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais (compreendidos aqui: ), de forma a adequálos às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no .

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o exercício financeiro e os regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o período de duração dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo.

( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.

( ) Adota-se, no Brasil, o regime contábil misto ou de base modificada para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

( ) As despesas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, são contabilizadas com base no regime de caixa.

Ao tratar dos orçamentos, a Constituição Federal de 1988 impõe algumas vedações gerais ao ciclo orçamentário no art. 167. Não é uma delas: