No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação.

À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo. Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Créditos Adicionais destinados à inclusão de dotações não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual são os:

Sobre o exercício financeiro e os regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, avalie as afirmativas a seguir com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro.

( ) As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais.

( ) Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Com base no regramento constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro

( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

( ) A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

( ) Em âmbito federal, o prazo limite para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional se é 15 de abril do respectivo exercício financeiro.

É o instrumento de Planejamento Governamental que tem por função traçar planos de gestão de médio prazo, representado, em síntese, pela imagem da proposta política do Governo eleito. Nele deverão estar contemplados as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Trata-se do/da: