De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, e são mais do que meras regras jurídicas. Já os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. Com base nesse entendimento, João Silvério, recém empossado no cargo de secretário municipal de administração, questionou o contador da Prefeitura que, dentre outras funções, também auxiliava na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), se era permitido incluir na proposta do orçamento para o ano seguinte um capítulo específico tratando sobre reformulação do plano de carreira dos servidores. Considerando que o contador respondeu corretamente, a informação dada por ele foi de que a inclusão do tema proposto no LOA é:

Considere as etapas da despesa orçamentária e assinale a alternativa correta.

As receitas orçamentárias são recursos obtidos para atender às políticas públicas, sendo classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Acerca das autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, assinale a alternativa correta.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários:

É exemplo de receita resultante da execução orçamentária:

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:

I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à receita ou ingressos financeiros nos cofres municipais, está INCORRETO afirmar que:

A respeito do regime de adiantamento previsto na Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:

I. No regime de adiantamento, o empenho da despesa é emitido previamente, ou seja, antes mesmo da entrega do numerário ao servidor que realizará a despesa.

II. O regime de adiantamento é aplicável exclusivamente em casos de viagens de servidores ou pequenas despesas.

III. Somente pode ser utilizado o regime de adiantamento para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Quais estão corretas?

De acordo com a classificação da despesa estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, são considerados Material Permanente: