Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano Plurianual, a respeito do planejamento para a educação básica da seguinte maneira:

PX1 – Acesso à educação básica de qualidade

Objetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal.

Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.

Periodicidade: Quadrimestral

Interpretação: Melhor quando baixo

Situação atual: 30%

Meta: 10%

Ações:

Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.

Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.

Valores Envolvidos:

Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)

Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)

É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:

Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, os poderes deverão se manifestar nos 30 dias seguintes e

É correto afirmar que as principais etapas do planejamento orçamentário, entre outras, são

Na administração pública, ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. Nesse sentido, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como:

Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está(ão) CORRETO(S):