Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.

O Programa é o instrumento de organização da ação governamental de forma agregada, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos. É mensurado por indicadores e resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades.

A partir disso, faça a CORRETA associação dos itens a seguir:

(A) Programa Finalístico.

(B) Programa de serviços ao Estado.

(C) Programa de Gestão de Políticas Públicas.

(D) Programa de Apoio Administrativo.

(__) Destinado ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, avaliação e controle dos demais programas sob a responsabilidade de gestão de políticas em cada Órgão.

(__) Contempla os bens e serviços que devem ser ofertados diretamente à sociedade, e cuja demanda é essencial para a manutenção da ordem social.

(__) Compreende o conjunto dos bens e serviços ofertados diretamente ao próprio Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

(__) Contempla as despesas de natureza tipicamente administrativas, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.

Assinale, então, a alternativa CORRETA.

São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:

I. Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).

II. Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).

III. Receitas transferidas. São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

Está(ão) CORRETA(S):

O reconhecimento da despesa orçamentária, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64, deve ser realizado pela despesa

Quando a União realiza a retenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, a retenção deve ser classificada como receita

É correto afirmar que o exercício financeiro no Brasil

Em relação ao orçamento púbico, assinale a alternativa em que o instrumento de planejamento não cumpre o princípio da anualidade.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime de competência da Receita Pública.

No que se refere aos tipos de Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA: