Com base nas disposições constitucionais acerca das finanças públicas e do orçamento, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento monetário das instituições financeiras oficiais, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento do Sistema Único de Saúde.

( ) No âmbito da União, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento constante do Projeto de , onde serão estabelecidas metas para os principais agregados fiscais do ente federado. Nele constarão metas anuais, em valores , relativas a receitas, despesas, resultados e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado.

Modelo de elaboração orçamentária que, na escala de evolução do orçamento público, situa-se entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa. Neste modelo, já se consideram os custos dos programas propostos e os dados quantitativos de realizações, no entanto, sem vinculação a um instrumento de planejamento central. Trata-se do:

Princípio orçamentário que se constitui em regra clássica, com a premissa de apoiar o trabalho de fiscalização do parlamento. Segundo este princípio, as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível conhecer, de maneira detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação. O enunciado está a tratar do:

No que diz respeito às atividades de protocolo e O Projeto de Lei Orçamentária de determinado Estado da Federação foi enviado para apreciação sem a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual. Além disso, as despesas orçamentárias no Projeto eram superiores às receitas. Desta feita, é correto afirmar que houve infringência aos princípios orçamentários:

As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao principio do planejamento.

Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:

Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal:

"Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

II. compromissos relativos ao serviço da divida pública;

III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e

IV. conservação e manutenção do património público

O instrumento de planejamento governamental que contem o trecho em destaque:

O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.

No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.

No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):