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2991309 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.

O lançamento é um estágio da receita que pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
 

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2991308 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente, sendo utilizada a modalidade global quando o montante da despesa a ser paga for previamente conhecido e o pagamento ocorrer de forma parcelada.
 

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2991307 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.

O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
 

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2991306 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indica as prioridades e as metas do governo para cada ano, bem como os cenários macroeconômicos e fiscais que permitem a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

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2991305 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.

O Plano Plurianual (PPA) traz o planejamento para as contas públicas, definindo as estratégias, as diretrizes e as metas do governo por um período de quatro anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, discutido e votado pelo Poder Legislativo e vale do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo governante.
 

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2991304 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.

No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.
 

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2991303 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e despesas.
 

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2991302 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.

O orçamento-programa discrimina as despesas conforme sua natureza, dando ênfase aos meios em que os órgãos do governo gastarão e dando ênfase às unidades gerenciais responsáveis pela execução dos programas.
 

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2991163 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: UFR
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Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da
 

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2990804 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA
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Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:

 

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