Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:

1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos.
2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.

Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:

Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto afirmar que:

No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )

( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União.

( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.

O orçamento-programa baseia-se em objetos de gastos e estrutura-se em planos e programas a serem realizados em um determinado intervalo de tempo.

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.

O princípio da unidade orçamentária estabelece a autorização da realização das despesas por determinado período.

De acordo com a Lei 4.320/1964, sobre o conteúdo e forma da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

Conforme disposto na Lei 4320/1964, sobre as previsões plurianuais, assinale a alternativa correta:

Sobre créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa incorreta:

Foi realizado um processo licitatório para execução de uma obra pública em certo município, com contrato no valor de R$ 5.000.000,00. Após a assinatura, foi depositada em conta da prefeitura a caução em garantia no valor de R$ 250.000,00, que deverá ser devolvida à contratada após a finalização da obra.

Considerando essa situação hipotética, o registro na contabilidade desse município do recebimento e da devolução da caução será: