O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigurações no papel do Estado.

Em relação ao Orçamento Plurianual de investimentos (OPI) e ao PPA, que o sucedeu, é correto afirmar que, na legislação que os instituiu, ambos:

A elaboração do Orçamento pelos entes federados deve obedecer a princípios previstos na Lei nº 4.320/1964. Um deles concebe que a Lei Orçamentária Anual conterá todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e unidades, de todos os Poderes do ente federado. Trata-se do:

Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, são:

Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo Federal, na qual autoriza os créditos orçamentários de determinada Universidade, é possível que esse órgão elabore seu Plano de Gestão Orçamentário. Acerca da LOA, é correto afirmar:

Musgrave e Musgrave (1980) propuseram três funções econômicas do orçamento público. A primeira função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas. A segunda função está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis. Por fim, a terceira função consiste na provisão de bens públicos, ou processo pelo qual o uso de recursos totais da economia é dividido entre bens públicos e privados e pelo qual a composição dos bens públicos é escolhida; os bens públicos não podem ser oferecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. Essas funções são denominadas, respectivamente,

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO estabelecerá, entre outros aspectos, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue o item a seguir.
Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas classificações legalmente definidas, sendo facultada a classificação programática para ações não previstas no Plano Plurianual (PPA).