A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Consideram-se como despesas de exercícios anteriores aquelas que deveriam ter sido inscritas como Restos a Pagar, mas não foram registradas por falta de recursos suficientes.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A descentralização orçamentária a outro ente da Federação é efetuada como uma transferência voluntária, seguindo os estágios da despesa na unidade descentralizadora do crédito e correspondente inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo ou de desincorporação de passivo, mas leva em consideração aspectos econômicos. Assim, as despesas com a construção de casas populares a serem doadas constituem despesas correntes.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As etapas da receita orçamentária são sequenciais, mas nem todas ocorrem para todos os tipos de receitas. Há, por exemplo, receitas arrecadadas que não foram previstas e, portanto, nem objeto de programação. Outras não são sequer lançadas, como no caso de doações recebidas em espécie.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Não há sanção específica para o atraso na devolução do projeto de lei orçamentária pelo parlamento. Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a execução de 1/12 das despesas de capital de projetos em andamento e de despesas correntes de caráter inadiável constantes da proposta, até a publicação da respectiva LOA.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá editar medida provisória sobre créditos especiais e extraordinários.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica-se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo-se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do crédito correspondente.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.