3047120 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Orçamento PúblicoTécnicas OrçamentáriasOrçamento de Desempenho ou Funcional

Segundo classificação apresentada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o chamado “orçamento por resultados” pode ser apresentado em três diferentes formas, conforme o grau de utilização da informação de performance na tomada de decisão: (i) orçamento por resultados aparente ou demonstrativo; (ii) orçamento por resultados de alocação indireta; e, (iii) orçamento por resultados de alocação direta ou automática. Um dos grandes desafios para a adoção da terceira categoria (de alocação direta ou automática) no orçamento público em todo o mundo e, em especial no Brasil, consiste no fato de que

A

tal modalidade requer indicações claras e explícitas de produtos e informação sobre custos unitários, que não se encontram disponíveis em diversos setores governamentais.

B

ela envolve a apresentação de dados sobre a performance nas entregas do setor público, sem vincular tais dados e informações ao processo decisório orçamentário.

C

a legislação orçamentária da maior parte dos países é absolutamente incompatível com as novas fórmulas desenvolvidas no mundo empresarial.

D

tal modalidade conflita com o espírito do chamado “orçamento participativo”, adotado nos municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes, por exigência constitucional.

E

essa vertente requer a composição dos indicadores de resultado com outros dados e informações sobre prioridades políticas e fiscais, não havendo fórmula mecânica de alocação.

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3046608 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Técnico de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não comprometidos, exceto:

A

O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B

O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

D

Os restos a pagar instituídos no último quadrimestre do exercício anterior, nas hipóteses em que sua utilização esteja desvinculada a programa de governo considerado essencial.

E

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

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3046606 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Técnico de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:

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3046605 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Técnico de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de crédito especial, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa prévia em lei especial, exigindo-se indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

B

Trata-se de crédito suplementar, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa previa, podendo ser incluída na própria lei do orçamento, prescindindo de indicação de recursos disponíveis para abertura.

C

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito extraordinário, prescindindo de autorização legislativa prévia e de indicação de recursos disponíveis para abertura.

D

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito especial, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

E

Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito suplementar, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial, ou na própria lei do orçamento, e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

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3046433 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Contador
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As transferências Intergovernamentais correspondem à entrega de recursos, seja correntes ou de capital, de um ente a outro, ou seja, entre esferas distintas de governo, podendo ser voluntárias ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Nesse sentido, associe corretamente os tipos de transferências intergovernamentais com os exemplos abaixo:

Transferências Constitucionais
Transferências Legais
Transferências Voluntárias

Fundo de Participação dos Municípios
Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Transferência da União para municípios do interior efetuarem a construção de moradias e programas habitacionais, mediante cooperação, não decorrente de lei ou norma constitucional, de forma a facilitar a implementação de ações do governo central, cuja competência material é concorrente, em locais onde o ente central não dispõe de estrutura administrativa para gerenciá-las.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Assinale a alternativa que indique as associações corretas:

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3046432 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Contador
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Orçamento Público

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Acerca do registro contábil dessa retenção, assinale a alternativa correta:

A

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar como uma receita de transferência de repasse constitucional da União.

B

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar o recolhimento pelo ente federativo que o recolheu por substituição, proceder a remessa eletrônica do recurso à União e, mediante o repasse, registrar a receita como repasse constitucional da União.

C

Apesar de se tratar de arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, devendo ser contabilizados como receita tributária de transferência nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, uma vez que não ocorre a transferência do valor pela União.

D

O recurso decorrente da retenção na fonte não poderá ser contabilizado como receita tributária, uma vez que corresponde a repasse constitucional.

E

A contabilidade dos valores retidos na fonte só poderá ser efetivada mediante homologação da União, que valida os valores e autoriza o registro como repasse. Assim, a União terá a contabilidade da receita tributária, por ter a competência tributária sobre o referido imposto, e os Estados, Distrito Federal ou Municípios terão a contabilização da receita como transferência de repasse.

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3046417 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Contador
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Orçamento Público

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: O Exercício Financeiro Orçamentário deve compreender o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Proposição II: O Exercício Financeiro Orçamentário compreenderá trezentos e sessenta e cinco dias e terá início no primeiro dia do segundo trimestre, ou seja, compreenderá de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente. Proposição III: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Periodicidade.

Assinale a única alternativa correta:

A

As Proposições I e II são falsas e a Proposição III é a única verdadeira.

B

As Proposições II e III são verdadeiras e a Proposição I é a única falsa, sendo a Proposição III a Justificativa para a Proposição II.

C

As Proposições I e III são verdadeiras, a Proposição II é a única falsa, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.

D

As Proposições I e III são falsas, a Proposição II é a única verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.

E

Todas as proposições são verdadeiras, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.

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3046416 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Contador
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Proposição II: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Unidade.

Assinale a única alternativa correta:

A

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.

B

A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.

C

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa, sendo a Proposição I a justificativa que torna a Proposição II falsa.

D

Ambas as Proposições são verdadeiras e a Proposição II é justificativa para a Proposição I.

E

Ambas as Proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é justificativa para a Proposição I.

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3046227 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Receita Pública

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é incorreto afirmar:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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3045152 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Condado-PE

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Assessor de Controle Interno
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Acerca dos estágios da execução da despesa orçamentária, considere:

I. Despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que indique a associação correta entre os conceitos indicados nos itens acima com os respectivos estágios, e indique a sequência correta destes estágios na execução da despesa orçamentária, respectivamente.

A

I – Empenho; II – Ordem de pagamento; III – Liquidação da despesa / Sequência: I, II, III.

B

I – Empenho; II – Ordem de pagamento; III – Liquidação da despesa / Sequência: I, III, II.

C

I – Ordem de pagamento; II – Empenho; III – Liquidação da despesa / Sequência: I, III, II.

D

I – Ordem de pagamento; II – Empenho; III – Liquidação da despesa / Sequência: II, III, I.

E

I – Liquidação da despesa; II - Ordem de pagamento; III – Empenho / Sequência: II, III, I.

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