A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

Assinale, a seguir, um potencial desvantagem do orçamento incremental.

A denominação receita pública, em sentido estrito, pode incluir

Assinale a alternativa que melhor indica o que são créditos suplementares no contexto do orçamento público.

Assinale a alternativa que indica a principal finalidade do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública

O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que:

Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a:

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (BRASIL, 2000). A consolidação das despesas obedecerá a critérios padronizados, inclusive em relação à sua estrutura de classificação. Assim, o terceiro dígito da estrutura da natureza da despesa a ser observada refere-se:

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em consideração os estágios da despesa pública, pode-se afirmar que as despesas realizadas são aquelas que foram: