De acordo com os aspectos legais de classificação das receitas públicas vigente, uma receita que nada acrescenta ao patrimônio é uma:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tratam-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas:

De acordo com o art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Todas as opções abaixo são classificadas como créditos adicionais, EXCETO:

De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

As despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE essas categorias:

Existem diversos tipos e classificações para os orçamentos. Sobre os orçamentos que a Administração Pública pode aplicar, assinalar aquele que NÃO é uma forma utilizada no Brasil:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas correntes.

(2) Despesas de capital.

( ) Despesas de Custeio.

( ) Transferências Correntes.

( ) Investimentos.

( ) Inversões Financeiras.

( ) Transferências de Capital.

Em relação à composição orçamentária e suas peças, assinale a alternativa que indica o prazo de devolução ao poder executivo da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a CF/88.

Acerca da administração pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base numa estimativa de receita.

( ) O orçamento público envolve um relacionamento técnico e político relevante entre o Executivo e o Legislativo para sua elaboração, aprovação e para o controle de sua execução.

( ) Para saber o quanto se pode gastar, é fundamental estimar as receitas com que o estado poderá contar, especialmente as provenientes de tributos.