O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

As demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) classifica as ações judiciais, quanto à probabilidade de perda, em “provável”, “possível” e “remoto”, além de trazer a estimativa do impacto financeiro dos passivos contingentes. Dito isso, essas informações são encontradas

Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os recursos disponíveis oriundos de

Considerando que o código a.b.c.d.ee.f.g é um código de receita orçamentária, é correto afirmar que as letras “a”e “b” representam, respectivamente,

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Os ingressos extraorçamentários são

O processo orçamentário não é autossuficiente, uma vez que é renovado anualmente. Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos de planejamento públicos.

Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado era, portanto, o princípio do(a):

“Ao longo das últimas duas décadas, o foco da orçamentação e administração no setor público passou dos inputs para os outputs. Embora elementos importantes de uma administração baseada em inputs permaneçam, muitos administradores públicos são agora mais frequentemente julgados pelo desempenho dos programas deles do que por quão bem os programas aderem a controles e procedimentos, ou o quão bem sucedidos são esses programas em assegurar recursos públicos para si.”

(KRISTENSEN, J. K.; GROSZIK, W. S.; BUHLER, B. Outcome-focuses management and budgeting. OECD Journal on Budgeting, 2002, p. 6, tradução livre)

A respeito do trecho, é correto afirmar que ele consiste em uma descrição exata do processo ainda em curso de transição do modelo de