Leia o seguinte trecho e assinale a alternativa correta sobre as Leis Orçamentárias Brasileiras.

“Uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA), passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas do governo, assim como o próprio orçamento anual.” (GIACOMONI, 2021, p.209)

Segundo a Constituição Federal de 1988,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a abertura

Na execução orçamentária de uma entidade pública, segundo a Lei nº 4.320/1964,

Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.

Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas

Estágio da execução da receita de um tributo, indispensável para que seja considerada pertencente a determinado exercício financeiro:

É exemplo de crédito adicional o crédito