Analise as assertivas e responda.

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre o orçamento público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei Orçamentária Anual Compreenderá:

No contexto da legislação brasileira, a competência para elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Legislativo, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Assim, é CORRETO afirmar que, para LDO passar a vigorar como lei, terá que ser sancionada pelo(a):

As etapas do reconhecimento da despesa orçamentária podem variar de acordo com as práticas contábeis adotadas pelo governo, contudo, a despesa orçamentária precisa ser autorizada por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo. É CORRETO afirmar ser a sigla de uma dessas leis.

Analise as assertivas e responda.

I – Todas as receitas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II – Todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III – A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, instituída pela Lei nº 4.320 de 1964, das assertivas dispostas, é CORRETO o proposto pela(s) alternativa(s):

No Brasil, à luz da legislação vigente, tratando da entrada de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extra orçamentárias, estamos fazendo alusão

Nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Considerando a natureza dos diferentes tipos de créditos adicionais, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.

Os créditos adicionais são incorporados ao orçamento, uma vez que são destinados a reforço de dotação, enquanto os créditos adicionais requerem demonstração em separado das despesas realizadas à conta destes.

A elaboração dos orçamentos públicos é baseada nos chamados princípios orçamentários, por meio dos quais são estabelecidas diretrizes norteadoras básicas. Sua adequada observação contribui para assegurar maior racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público.

Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade?

A respeito das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.

( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.

( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A sequência está correta em

A vigência de créditos adicionais restringe-se

Leia o excerto.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Plenária desta terça-feira (20.6) a previsão orçamentária da cidade para o ano que vem. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está protocolada no PL (Projeto de Lei) nº 192/2023. Para 2024, o Orçamento da capital paulista proposto pela Prefeitura é de R$ 107,3 bilhões.

O montante previsto é aproximadamente 12% maior em relação ao Orçamento de 2023, que é de R$ 95,8 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima o valor de acordo com a receita – que é tudo aquilo que o Executivo arrecada – e com as despesas, que trata dos gastos municipais [...].

(Portal da Câmara Municipal de São Paulo. 20.06.2023)

Considerando-se o ciclo orçamentário, após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) em primeiro turno, conforme mencionado na matéria, o passo seguinte corresponde