O conhecimento da temática Receita Orçamentária é fundamental para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública, razão pela qual a Lei nº 4320/64 estabelece, expressamente, que “ressalvado as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.

Sobre as Receitas Orçamentárias, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º ed.), julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento.

( ) Não deve ser reconhecido como receita orçamentária o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Segundo a Administração Financeira, a estrutura financeira é composta de capitais de terceiros de curto e longo prazo e de capital próprio. Ao analisar os procedimentos para contratação de empresas privadas para prestação de serviços à Defensoria Pública, é importante compreender o nível de endividamento da empresa, para, assim, garantir que a empresa terá condições financeiras de honrar o contrato com o órgão. Nesse sentido, a fórmula que melhor representa essa análise é:

No que se refere às técnicas de planejamento financeiro, sobre o orçamento base-zero, assinale a alternativa CORRETA

Analise as assertivas a seguir relativas às operações de crédito por antecipação da receita:

I. A Administração pode contratar operação de crédito por antecipação da receita a qualquer momento, exceto nos últimos seis meses do mandato.

II. Cada operação de crédito por antecipação da receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

III. Operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito das leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA), segundo as disposições da Constituição Federal:

I. É vedado o início de quaisquer programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. O PPA e a LDO são leis de iniciativa do Poder Legislativa; a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tanto a LDO quanto o PPA têm vigência por quatro anos; a LOA tem vigência restrita a um ano.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a lei 4.320/64, assinale a assertiva que representa as categorias econômicas que as receitas podem ser classificadas.

Assinale a assertiva que representa uma Receita de Capital.

O orçamento público é uma peça de muita relevância para o devido controle das contas públicas. Ao decorrer da história política brasileira, o orçamento público já passou por diversas mudanças e formatos distintos. Assinale a assertiva que representa o modelo orçamentário utilizado nos dias atuais pelos entes federativos brasileiros.

Foram extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B.

Município A

Despesas fixadas....................R$ 1.000.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 800.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 450.000,00

Despesas pagas......................R$ 220.000,00

Município B

Despesas fixadas....................R$ 1.500.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 1.250.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 950.000,00

Despesas pagas......................R$ 550.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a assertiva que contém os restos a pagar processados do município A, e os restos a pagar não processados do município B, respectivamente.

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.