Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas.

A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.

As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso

Durante o século XX ocorreu um contínuo processo de reformulação conceitual de orçamento público, com efeitos significativos nas práticas e nos procedimentos. No Brasil, assim como em outros países da América Latina, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa. Esse conceito consiste em um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente sistematizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os elementos essenciais do Orçamento-programa que representam os instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos, encontram-se os

Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos.

Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos

2. Transparência

3. Totalidade

4. Publicidade

( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.

( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

Essas restituições devem ser registradas como

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com

Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que

Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta a espécie de orçamento público em que todo ano são realizadas correções e atualizações dos valores das despesas do último exercício, mantendo-se a base do ano anterior.

A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio