Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

Estão CORRETOS:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

MCASP, 9ª edição, 2021.

Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da

A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Dentre os princípios orçamentários a seguir, assinale aquele que proíbe a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.