O Princípio Orçamentário que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado Princípio da

O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei

Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham de previsão legislativa diversa, qual é o prazo final para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo o Plano Plurianual (PPA) previsto na Constituição da República de 1988?

Por definição legal, os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

Nos países, o “tipo” de orçamento público está ligado à forma com que se relacionam os Poderes no ciclo da lei orçamentária. No Brasil, baseado na legislação vigente, pode-se dizer que o Orçamento é do tipo:

A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, novas atribuições foram delegadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Além de outras previsões, a LRF estabelece que será anexado à LDO o “Anexo de Metas Fiscais”, o qual tem por função:

Considerando que o orçamento governamental pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assinale a alternativa correta.