A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.

O orçamento fiscal tem o objetivo de possibilitar às autoridades efetivo controle sobre os setores governamentais autônomos.

A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.

Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Tendo em vista a função social da INFRA S.A., que é a prestação de serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes e a construção e exploração de infraestrutura de transportes e logística, julgue o item a seguir, acerca do papel do Estado, da atuação do governo nas finanças públicas e da intervenção da administração na economia.

A manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços configuram o campo de ação da função distributiva.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Em relação às etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assinale a opção correta.

A respeito da dívida ativa, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo de planejamento e execução das finanças públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional, assinale a opção correta.

O orçamento público é o instrumento que traduz o programa de governo. Assinale a opção que corresponde ao princípio orçamentário que orienta que todos os atos e fatos públicos, em princípio, devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada do Setor Público (MCASP, 11ª edição), quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação. Essa etapa é necessária para a diferenciação, ao longo e no final do exercício, dos empenhos não liquidados e que constituiram, ou não, obrigação presente. Tal registro é importante para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro. Nesse sentido, com base no MCASP (11a edição), como se chama essa etapa intermediária entre o empenho e a liquidação?