O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

Instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Tal instrumento é denominado de

A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que

Trata-se de uma técnica orçamentária que atua como um importante instrumento de gerenciamento para a Administração Pública e estrutura-se em duas dimensões conjuntas: o objeto do gasto e o programa de trabalho. Sua principal característica é a ênfase no desempenho por meio dos resultados obtidos e a preocupação constante com os custos dos programas, focando na eficiência da gestão, mas sem apresentar a integração formal e sistêmica com o planejamento governamental central. Assinale a alternativa que indica a técnica orçamentária descrita:

Sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens a seguir:

I.Compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.Abrange as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.Tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Corresponde ao orçamento fiscal o que se apresenta em: