Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

O § 1º do Art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação e classificação da receita devem ser identificados por números de código decimal, denominados de Código de Natureza da Receita. Conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 650/2019, tal classificação é composta por um código de oito dígitos numéricos com a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”. Considerando o disposto, analise o Código de Natureza da Receita Orçamentária a seguir:

(Ementário da Classificação por Natureza de Receita – Tabela de Códigos – Disponível em: https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/ementarioda-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos/2022/26.)

O primeiro dígito – 1. Receitas Correntes, apresentado no Código de Natureza da Receita Orçamentária, identifica a receita pelo critério de:

As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual, sendo o Estado mero depositário desses recursos e não pode utilizá-los para pagamento de duas despesas orçamentárias. Constitui-se em uma receita extraorçamentária:

Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente e que podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta da mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas. Deverão constar nas tabelas explicativas, EXCETO:

Em relação aos estágios da despesa, assinalar a alternativa CORRETA:

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a(o):

“Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.” Esta definição refere-se a:

Assinale a alternativa correta quanto ao Princípio Orçamentário da Totalidade: