Os créditos adicionais são ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente; à criação de créditos, quando não há dotação orçamentária específica na LOA; e à criação de créditos para despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela:

A respeito da Lei n° 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Esses princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64). E possível associar essa declaração a qual dos princípios elencados abaixo?

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade de universalidade e de anualidade.

II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.

III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É CORRETO o que se afirma em:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Acerca da Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, pode-se afirmar:

Considerando a discriminação ou especificação da despesa pública por elementos a “Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas” deverá ser classificada como:

São classificadas como “categorias econômicas” das receitas públicas: