Determinado município recebeu, no decorrer do exercício, uma transferência voluntária da União referente a um convênio cuja receita não estava prevista no seu orçamento. Considerando que as despesas decorrentes também não estavam fixadas na LOA, pode-se dizer que foi preciso abrir créditos adicionais:

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Sobre a composição do PPA, é correto afirmar que:

A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:

É a informação gerencial que complementa a natureza da despesa e que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados:

"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".

Está se falando do projeto da lei:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, marque a alternativa correta:

Quando a comunidade decide, de forma conjunta com o governo municipal, sobre onde serão realizados os investimentos, por meio de debates, em todos os bairros, comunidades e entidades, está num processo de

A lei orçamentária que define as ações de governo para um período de quatro anos, determinando diretrizes, objetivos e metas da administração pública, é

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

De acordo com a Lei N° 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, quanto ao aspecto contábil, são classificadas como