Ao realizar o encerramento do terceiro trimestre, um contador municipal identifica que a dotação destinada ao pagamento de pessoal de uma determinada secretaria é insuficiente para honrar os compromissos de dezembro. Ao mesmo tempo, a administração decide iniciar um projeto de pavimentação para o qual não existe nenhuma previsão ou dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a classificação da despesa pública é composta por diferentes critérios. Aquela que tem por finalidade responder à pergunta, por exemplo, em que área a despesa será realizada, (ex: Saúde, Educação, Legislativa) e apresenta caráter obrigatória para todos os entes da federação, denomina-se:

Tendo como exemplo, a técnica de planejamento e gestão pública, do tipo Orçamento-Programa, adotado pela administração pública brasileira, a alocação de recursos no orçamento da Câmara Municipal deve, obrigatoriamente, estar vinculada a:

A classificação orçamentária se dá por meio de diversos critérios. Por exemplo,

Segundo a LDO em vigor, as subvenções sociais efetuadas mediante transferências para o setor privado requerem certificação de entidade beneficente, que poderá ser dispensada desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à população, no caso de

Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, especialmente a disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a forma correta de aplicação dos créditos adicionais.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual representam instrumentos fundamentais para o planejamento governamental. Aponte a alternativa que expressa o papel da LDO nesse processo.