Na apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, a autorização para a realização de despesas, concedida por lei ou por outro instrumento legal que estabeleça a alocação das receitas orçamentárias estimadas para determinado período, denomina-se:

No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a):

No âmbito do planejamento governamental moderno, a integração entre o planejamento estratégico e o orçamento público permitiu a superação do antigo modelo clássico. Essa evolução consolidou uma sistemática em que o orçamento deixa de ser um simples documento contábil de previsão de gastos para se tornar um instrumento de gestão voltado para a consecução de objetivos. Considerando os aspectos teóricos que fundamentam esse modelo, a principal característica do orçamento-programa é:

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um rito sequencial e integrado para a aprovação das leis orçamentárias, garantindo que o planejamento de longo prazo oriente as prioridades anuais. Eventuais atrasos na votação desses instrumentos pelo Poder Legislativo podem comprometer a execução de programas governamentais e a legalidade das despesas no início do exercício financeiro. Considerando o encadeamento temporal entre as normas e as consequências de sua inobservância, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve:

Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento na administração pública. A luz das regras constitucionais orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir que a edição do PPA pelo consórcio é:

Ao elaborar o planejamento financeiro anual de uma organização, o técnico financeiro verificou que, embora a empresa apresentasse lucro contábil projetado para o exercício, havia risco de insuficiência de recursos para honrar compromissos de curto prazo em determinados períodos do ano. Diante dessa situação, a administração decidiu reforçar os mecanismos de acompanhamento financeiro para evitar desequilíbrios na liquidez operacional. Considerando os fundamentos da administração financeira, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao sistema de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa que contém exclusivamente os instrumentos legais integrantes desse sistema:

O Prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento verificou que as despesas de uma autarquia municipal não haviam sido incluídas no projeto, ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o projeto continha dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais no percentual equivalente à inflação acumulada no exercício anterior, sem previsão em lei específica. Considerando os princípios orçamentários constitucionais e legais, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os dois princípios violados pelo Prefeito.

A Constituição Federal de 1988 coloca instrumentos de planejamento à disposição dos gestores, a fim de que possam bem planejar e executar seus planos de governo e compromissos eleitorais. Sobre estes instrumentos, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A organização da despesa orçamentária pública brasileira adota múltiplas classificações, cada uma com finalidades específicas. Uma delas tem por base o artigo 14 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual as dotações orçamentárias devem ser consignadas a unidades administrativas que agrupam serviços vinculados ao mesmo órgão ou repartição. Essa forma de ordenamento da despesa é denominada, na doutrina, como classificação: