3221238 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
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Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares

De acordo com a Constituição Federal, uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar, à autoridade governamental responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, diante de indício de

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3221208 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

Relacione as despesas à respectiva definição:

1. Despesas de capital

2. Despesas extraorçamentárias

3. Despesas produtivas

4. Despesas correntes

( ) Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público.

( ) Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral.

( ) Despesas que não precisam de autorização legislativa para ser realizadas.

( ) Despesas que, além de satisfazer necessidades públicas, enriquecem o patrimônio do Estado ou aumentam a capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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3220862 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas.
Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.

A

São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

B

São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

D

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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3220861 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta:

A

Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

B

Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

Os créditos adicionais, quando promulgados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e terão sua vigência até o término do exercício subsequente.

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3220860 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

B

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.

D

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.

E

Enquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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3220859 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Considere as proposições a seguir:

I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:

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3220858 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Os princípios orçamentários são diretrizes norteadoras que buscam conferir racionalidade e eficiência na elaboração e execução do orçamento. Quanto aos princípios orçamentários assinale a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da universalidade o orçamento compreenderá todas as receitas e todas as receitas referentes aos Poderes, excetuando-se as operações de crédito.

B

Pelo princípio da unidade deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro.

C

Pelo princípio da anualidade as receitas e despesas inseridas no orçamento devem-se referir ao período de vigência do orçamento.

D

Pelo princípio da exclusividade o orçamento deve conter somente matérias orçamentárias.

E

Pelo princípio da exclusividade a matéria orçamentária não pode ser tratada em outras leis que não as leis orçamentárias.

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3220857 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Quanto a história da gestão orçamentária e financeira brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, normatizou a elaboração e atualização de quatro instrumentos básicos de planejamento.

B

O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) foi marcado pela definição de grandes projetos de integração nacional.

C

O Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (III PND), elaborado no âmbito do regime militar, tinha por objetivo a construção de uma sociedade desenvolvida, equilibrada e estável.

D

A década de 1980 foi marcada pelo equilíbrio das finanças públicas brasileiras e acelerado desenvolvimento econômico.

E

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual em substituição ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

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3220856 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Analise as proposições a seguir:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
III. Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que apresente a correta correlação entre as proposições e as leis orçamentárias:

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3220819 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito (Reaplicada)
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Leis Orçamentárias

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.