Questão 3436287

3436287 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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