O conceito de orçamento público está diretamente relacionado ao planejamento das finanças do Estado. Ele é um instrumento de gestão que permite ao governo planejar e controlar seus gastos, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a realização dos objetivos do Estado. O ciclo orçamentário é um processo que envolve diversas etapas. Nesse sentido, qual é o principal objetivo do ciclo orçamentário?

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que:

A atividade financeira do Estado corresponde basicamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. A receita pública é a forma pela qual o Estado capta recursos a fim de subsidiar as despesas. A receita passa pelos seguintes estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente a fase de lançamento na receita pública.

A origem é o detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. No caso das receitas abaixo mencionadas, qual alternativa apresenta apenas receitas correntes?

De forma geral, as receitas públicas representam os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Então registradas como receitas orçamentárias, por outro lado, as entradas compensatórias são chamadas de ingressos extraorçamentários. No caso da receita orçamentária, sua classificação por categoria econômica é utilizada por todos os entes da Federação e está assim composta:

No âmbito da administração pública, qual ferramenta é considerada como o principal instrumento de planejamento e controle das finanças públicas?

O ciclo orçamentário é um processo que flexibiliza avaliar as ações nos aspectos físico e financeiro. Em relação às etapas que o compõem, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, discussão, votação e aprovação da LOA; execução e acompanhamento e controle e avaliação da execução orçamentária.

( ) Construção de agenda; formulação da política; processo decisório; implementação e avaliação.

( ) Planejamento (Plan), Execução (Do), Controle/Acompanhamento (Check-plan) e Ações de melhoria (Action).


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.

III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.

A fim de determinar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000. Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante:


I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.



Quais estão corretas?

Para Giacomoni (2023), ”a integração entre plano plurianual e orçamento anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 – o(a) _________________________ –, que, além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.