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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP
I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP
( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
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Créditos adicionais
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Considere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições:
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Técnicas Orçamentárias |
Descrições |
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I. Orçamento base-zero. II. Orçamento de desempenho. III. Orçamento participativo. |
1. Questiona todas as despesas, ainda que não ultrapassem limites. 2. Propicia mecanismos para aferição de resultados. 3. Busca maior contribuição da sociedade na elaboração. |
Representa a associação entre técnicas e descrições:
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07/11/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 75.000,00 para a aquisição de 1.000 kits de materiais.
05/12/2022: recebimento de todos os kits de materiais adquiridos e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 07/11/2022.
16/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 07/11/2022.
03/03/2023: realização de evento e distribuição gratuita de 210 kits de materiais que estavam registrados contabilmente como estoque pelo valor de R$ 15.750,00.
31/12/2023: constatação de que o custo corrente de reposição e o valor realizável líquido dos 790 kits de materiais que permaneciam registrados no estoque pelo valor de R$ 59.250,00 eram, respectivamente, R$ 58.000,00 e R$ 59.100,00.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os kits de materiais
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Julgue os itens subsequentes, relativos a despesas e receitas públicas.
O lançamento contábil a seguir é realizado no estágio da despesa em que se reconhece o direito adquirido pelo credor.
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.3.01.00 Crédito Empenhado a Liquidar
C 6.2.2.1.3.03.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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