Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens.

No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens.

O lançamento da receita pública é a etapa na qual a repartição pública competente averigua a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens.

No tocante à execução orçamentária nos municípios, as despesas correntes são agrupadas em duas principais categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com obras públicas; e a das transferências correntes, quando as despesas correntes não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços pela prefeitura.

Em referência à programação orçamentária, julgue os itens seguintes.

Na programação orçamentária qualitativa, o programa de trabalho operacionaliza informações importantes para o ato de orçamentar, como a classificação por esfera de governo, a classificação institucional, a estrutura programática com a hierarquia dos programas e ações dentro do orçamento.

Em referência à programação orçamentária, julgue os itens seguintes.

A dimensão física da programação orçamentária está relacionada com as metas e os objetivos estabelecidos para cada programa, determinando a quantidade de resultados tangíveis a serem alcançados na execução do orçamento público.

A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade dessas entidades na consecução dos resultados esperados com a execução dos dispêndios públicos.