Na administração pública, são frequentes os ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a lei orçamentária anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, esses ingressos, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

O conceito acima é relativo aos ingressos:

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o princípio orçamentária da:

O orçamento apresenta as receitas estimadas e as despesas nele fixadas. No setor público, as receitasque vão sendo arrecadadas servirão para financiar os gastos públicos, em atendimento aos programasque foram planejados, e recebem várias classificações, que facilitam a vida do administrador público.Acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os estágios da execução da despesa orçamentária, analisar os itens.

I. O empenho é o ato da autoridade competente em criar para o Estado a obrigação de pagamento pendente.

II. A liquidação é a entrega de valores, dinheiro, ao seu credor, por meio de ordens de pagamento, cheques ou crédito em conta.

III. O pagamento é a verificação do direito adquirido pelo credor; tem por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são estabelecidos e disciplinados por:

De acordo com as etapas da receita orçamentária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A previsão das receitas antecede à fixação do montante de despesas que irão constar na Lei do Orçamento.

( ) A arrecadação é a entrega de recursos devidos ao Tesouro por parte dos contribuintes.

( ) O lançamento implica planejar e estimar a arrecadação da receita que consta no orçamento.

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que: