Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município Alfa, o Poder Executivo realizou uma despesa de R$ 5 milhões.
Como consequência da obra, os 200 imóveis particulares localizados no referido bairro sofreram uma valorização individual de R$ 10 mil.
Nessa situação, e considerando as disposições sobre a receita pública previstas no Manual Técnico do Orçamento e na jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis, é correto afirmar que o município poderá instituir

Nos Termos do Manual Técnico do Orçamento, a classificação da receita por natureza é usada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: “acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos”.
Segundo essa classificação, a “Origem” da receita será utilizada para registrar os recursos arrecadados com

No processo de elaboração do orçamento o órgão setorial, o órgão orçamentário e as Unidades Orçamentárias (UOs) exercem funções que não se confundem.
A atuação das UOs no processo orçamentário compreende

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Esse quadro de cotas deverá ser elaborado e aprovado com a periodicidade

No que concerne à Dívida Ativa, analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 4.320 de 1964.

I. Dívida ativa não tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

II. A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

III. Créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios são exemplos de dívida ativa tributária.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A gestão financeira de uma prefeitura exige controle rigoroso dos gastos. Qual das etapas a seguir faz parte do controle de despesas públicas? Marque a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.
II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.
III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.
IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, define que a despesa orçamentária será classificada em determinadas categorias econômicas. Nesse sentido, correspondem à categoria de despesas correntes, EXCETO:

Princípio orçamentário segundo o qual deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro: