De acordo com Lima (2022, p. 1), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo que assinala o caminho a ser seguido pela Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar dentro dos limites contidos no próprio orçamento”. A legislação estabelece alguns princípios orçamentários que devem ser observados pelo setor público. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A receita pública é um componente fundamental das finanças governamentais, desempenhando um papel crucial no financiamento das atividades do setor público. A gestão eficiente da receita pública é vital para garantir o adequado funcionamento dos serviços públicos, o desenvolvimento econômico e a implementação de políticas sociais.

(KOHAMA, 2016.)

Sobre as classificações de receita corrente, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Receita Tributária.

2. Receita de Contribuições.

3. Receitas Patrimonial, Agropecuária e Industrial.

4. Receita de Serviços.

( ) Destina-se a arrecadar receitas relativas a contribuições sociais e econômicas, designada, geralmente, à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.

( ) Origina-se da prestação de serviços comerciais, financeiros, de transporte, de comunicação e de outros serviços diversos, bem como tarifa de utilização de faróis, aeroportuárias, de pedágio.

( ) É composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-se como a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado.

( ) São origens que se compõem de rendas provenientes, respectivamente, da utilização de bens pertencentes ao Estado, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros, participações e dividendos; da produção vegetal, animal e de derivados; e, da indústria extrativa mineral, de transformação e de construção.

A sequência está correta em

A gestão orçamentária desempenha um papel fundamental no planejamento e execução das atividades financeiras de organizações governamentais e empresariais. Dentro desse contexto, os estágios da receita orçamentária representam uma dimensão crucial, pois delineiam o caminho pelo qual os recursos financeiros serão arrecadados para sustentar as operações e projetos no setor público.

(KOHAMA, 2016.)

Sobre as etapas da receita orçamentária, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Previsão.

2. Lançamento.

3. Arrecadação.

4. Recolhimento.

( ) Transferência, por parte dos agentes arrecadadores, aos cofres das instituições públicas competentes, efetivamente, ficando disponíveis para utilização pelos gestores financeiros.

( ) Ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

( ) O ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.

( ) Planejamento e estimativa de arrecadação de receitas que constam na proposta orçamentária; isso é realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A sequência está correta em

O processo orçamentário é um componente essencial para a gestão financeira eficaz em organizações públicas. É composto por instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os princípios orçamentários como fundamentais para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade pressupõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções, visando proporcionar uma visão abrangente das finanças públicas, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital e o orçamento de seguridade social.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados com o orçamento e especificados como créditos especiais e/ou despesas suplementares, com a devida contrapartida especificada no orçamento.

III. O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos três meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

IV. O princípio da programação estabelece que a alocação dos recursos orçamentários (receitas e despesas) deve ser evidenciada de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.