O Servidor tem direito a repouso remunerado, em dois dias de cada semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

Não perderá a remuneração de repouso o Servidor que tiver faltado sem motivo justificado ao serviço durante a semana em apenas um turno.

Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas apenas com concessão de outro dia de folga compensatório.