O Decreto n. 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei n. 12.527/2011.

Tendo como base o referido Decreto, os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender a alguns requisitos.

NÃO fazem parte desses requisitos